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Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 23/180, de 30/12/2016, publicou o Decreto nº 8.950, de 29/12/2016, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
De acordo com o art. 4 [...]
Informativos
SALÁRIO MÍNIMO – NOVO VALOR – JANEIRO/2017.
Foi publicado, no Diário Oficial da União, Seção 1, página 12, de 30/12/2016, o Decreto nº 8.948, de 29/12/2016, estabelecendo que, a partir de 1º/1/2017, o valor do salário mínimo será de: R$ 937,00 [...]
PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO PARA ABERTURA, REGISTRO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – PREFEITURA DE SÃO PAULO.
O Diário Oficial da Cidade de São Paulo, página 1, de 23/12/2016, publicou o Decreto nº 57.560, de 22/12/2016, alterando para 28/03/2017 a entrada em vigor do Decreto nº 57.299, de 8/09/2016, que regulamenta o [...]
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO, MULTAS E DESCONTO – EXERCÍCIO DE 2017 – PREFEITURA DE SÃO PAULO.
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, página 1, de 23/12/2016, o Decreto nº 57.560, de 22/12/2016, atualizando em 6% (seis por cento), para o exercício de 2017, os valores em vigor no exercício de [...]
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DESTINADOS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 48, do dia 1 de novembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, que, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.669, de 09 [...]
SIMPLES NACIONAL
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 28 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar [...]
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – PERGUNTAS E RESPOSTAS 1.3
Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 21, do dia 21 de outubro de 2016, a Receita Federal do Brasil aprova a versão “Dercat – Perguntas [...]
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Encontra-se publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 19, do dia 21 de outubro de 2016, a Circular nº 3.812, de 20 de outubro de 2016, alterando a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, a [...]
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA I
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 18, do dia 20 de outubro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de [...]
IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, CREDITADOS, EMPREGADOS, ENTREGUES OU REMETIDOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR
Encontra-se publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 27, do dia 13 de outubro de 2016, a Instrução Normativa RFB º 1.664, de 11 de outubro de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 [...]
RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 31, do dia 11 de outubro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.663, de 07 de outubro de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 [...]
TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO – TJLP – 4º TRIMESTRE DE 2016
Por meio da Resolução nº 4.521, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, pág. 56, de 30 de setembro de 2016, o Banco Central do Brasil fixou em 7,5% a.a. (sete e meio [...]
NOVIDADES NA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 23 de setembro de 2016, o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, que altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta [...]
ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL)
Por meio da Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 379, do dia 31 de agosto de 2016 o Comitê Gestor do ESocial dispôs sobre o Sistema de Escrituração [...]
CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Pelo Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 30 de agosto de 2016, foi promulgado o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria [...]
TERMO DECLARATÓRIO DE AUSÊNCIA DO PAÍS
Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 77, do dia 26 de agosto de 2016, o Ato Declaratório Executivo COAEF nº 17, de 24 de agosto de 2016, que aprova o formulário “Termo Declaratório de Ausência [...]
ULTA EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO
Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 76, do dia 26 de agosto de 2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e [...]
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA NO BRASIL COM CESSÃO DE DIREITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR
Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 16, do dia 24 de agosto de 2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda [...]
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, do dia 02 de agosto de 2016, a Instrução Normativa nº 1.656, de 29 de julho de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de [...]
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, TURISMO, NEGÓCIOS E OUTROS – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RECEBIDOS NO EXTERIOR – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E TRIBUTAÇÃO.
O Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, de 21 de julho de 2016, publicou a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, resultado da conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 713/2016, modificando as Leis [...]
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