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Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 21, do dia 21 de outubro de 2016, a Receita Federal do Brasil aprova a versão “Dercat – Perguntas [...]
Informativos
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Encontra-se publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 19, do dia 21 de outubro de 2016, a Circular nº 3.812, de 20 de outubro de 2016, alterando a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, a [...]
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA I
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 18, do dia 20 de outubro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de [...]
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