Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, do dia 18 de julho de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no [...]

Foram publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 05 de julho de 2017, a Lei nº 16.680, de 04 de julho de 2017, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI-2017), bem como o Decreto nº 57.772, de 04 [...]