Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 21 de agosto de 2017, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3 [...]

Encontra-se publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 9, do dia 08 de agosto de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº – 41, de 2017, pelo qual o Presidente da Mesa Do Congresso Nacional, faz saber que [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, página 1, do dia 07 de agosto de 2017, a Portaria nº 377, de 7 de agosto de 2017, que regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao [...]