O Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, pág. 31, de 18 de dezembro de 2014, publicou a Resolução SF-95, de 16 de dezembro de 2014, disciplinando a respeito da emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo.

A mencionada certidão negativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br.

Em caso de impossibilidade de emissão da certidão pelo site, esta deverá ser requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado.

A autenticidade do documento poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br.

A resolução em pauta entrou em vigor na data da sua publicação.