Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 85, do dia 05 de março de 2015, o Ato Declaratório Executivo nº 17, de 4 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

                    A norma em comento aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), constante do seu anexo único.

                    O citado Anexo: “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)” está disponível para download em:

 <http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm>

                    A norma em destaque entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Ato Declaratório nº 103, de 30 de dezembro de 2013.