Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, do dia 11 de dezembro de 2014, o Ato Declaratório Executivo nº 83, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do seu anexo único e revogou o Ato Declaratório nº 98, de 20 de dezembro de 2013, que dispunha sobre o mesmo tema.
A norma em destaque entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.