Informativos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS

18 de novembro de 2015

Por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 17 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, pág. 19, de 18 de novembro de 2015, foram disciplinados os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 (Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS).

 

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2015.

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