O Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 24 de outubro de 2015, publicou o Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015, reabrindo o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 iniciou-se no dia 1º de novembro de 2015, e encerrar-se-á no dia 14 de dezembro de 2015.

O saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, deverá ter seu pedido de ingresso no PPI 2014 formalizado até o dia 04 de dezembro de 2015.

O Decreto em comento entrou em vigor na data da sua publicação.