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PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)

23 de julho de 2015

Foi publicada, no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 2 e 3, de 22/7/2015, a Medida Provisória nº 685, de 21/7/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Dentre as determinações constantes da referida Medida Provisória, destacamos:

- conforme o parágrafo 1º, do artigo 1º, o sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30/6/2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo processo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/6/2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial;

- conforme o parágrafo 2º, do artigo 1º, os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação;

- conforme o “caput”, do artigo 2º, o requerimento que se refere o §1º, do artigo 1º, deverá ser apresentado até 30/9/2015, observadas as seguintes condições:

I – pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; e,

II – quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL

- conforme o parágrafo 3º, do artigo 2º, para aderir ao programa de que trata o artigo 1º, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.

- conforme o “caput”, do artigo 4º, o valor do crédito a ser utilizado para a quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (inciso II, do “caput”, do artigo 2º) será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

II – 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

III – 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

- conforme o “caput”, do artigo 5º, na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação.

- conforme o “caput”, do artigo 7º, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

- conforme o artigo 13, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória.

- conforme o artigo 14, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente o valor das taxas que menciona.

- conforme o artigo 15, a Medida Provisória em comento vigora desde a data de sua publicação (22/7/2015).

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