Encontra-se publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 9, do dia 08 de agosto de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº – 41, de 2017, pelo qual o Presidente da Mesa Do Congresso Nacional, faz saber que, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.