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PROTESTO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO – DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO OU DO FGTS

8 de outubro de 2015

A Portaria nº 693, de 30 de setembro de 2015, editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, foi republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 11, do dia 07 de outubro de 2015, em razão da existência de incorreções em seu texto original.

 

Por meio da referida Portaria, foi previsto que as certidões de dívida ativa da União e do FGTS, independentemente do valor, poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.

 

A Portaria nº 693/2015 entrou em vigor na data de sua publicação.

 

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