Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 21, do dia 21 de outubro de 2016, a Receita Federal do Brasil aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3” está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Referido ato entrou em vigor na data de sua publicação