Foi publicado, no Diário Oficial da União, Seção 1, página 12, de 30/12/2016, o Decreto nº 8.948, de 29/12/2016, estabelecendo que, a partir de 1º/1/2017, o valor do salário mínimo será de: R$ 937,00 (mensal); R$ 31,23 (diário); e, R$ 4,26 (hora).

O Decreto em comento entra em vigor em 1º/1/2017.