A Presidente da República, por intermédio da Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, página 1, do dia 22 de julho de 2015, alterou algumas disposições contidas nas Leis nº 11.482/07, nº 7.713/88, nº 9.250/95 e nº 10.823/03.

Com relação à Lei nº 11.482/07, a qual dispõe sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os incisos VIII e IX de seu artigo 1º passaram a determinar o seguinte:

1. a) para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

1. b) a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

No que tange à Lei nº 7.713/88, as alíneas “h” e “i”, do inciso XV, de seu artigo 6º, o qual prevê como hipótese de isenção do imposto de renda os rendimentos recebidos pela pessoa física, provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, passaram a determinar os valores abaixo indicados como limite:

a) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

b) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

Já os artigos 4º, 8 e 10 da Lei nº 9.250/95 foram alterados para dispor o seguinte:

a) artigo 4º: na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas a quantia:

a.1) inciso III: por dependente, de:

- R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

- R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; e

a.2) inciso VI: correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:

- R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

- R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

b) artigo 8: a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas:

b.1) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:

- R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e

- R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; e

b.2) à quantia, por dependente, de:

- R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e

- R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015.

c) artigo 10: o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do seu montante, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:

- R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e

- R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015.

A Lei nº 13.149/2015 em comento ainda acrescentou o artigo 1º-A à Lei nº 10.823/03, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

A citada Lei nº 13.149/2015 entrou em vigor na data de sua publicação.