Foi publicada, no Diário Oficial da União, Seção 1, página 21, do dia 13 de abril de 2015, a Circular n° 675, de 10 de abril de 2015, da Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, que estabelece o Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE.

O Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS

, está disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção “download” – FGTS.

O referido Manual define normas e procedimentos ao processo de regularidade do empregador junto ao FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.

A Circular em comento entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares CAIXA nº 351, de 04/04/2005, nº 392, de 25/10/2006 e nº 508, de 18/03/2010.