O Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, pág. 1, de 9 de janeiro de 2016, publicou o Decreto nº 61.788, de 8 de janeiro de 2016, prorrogando, até o dia 29 de fevereiro de 2016, a adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, objeto de nossas Circulares de 16.11.15 e 18.11.15.

O parcelamento poderá ser solicitado no site www.pepdoicms.sp.gov.br.

O decreto em pauta entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do terceiro dia útil subsequente.