Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 36, do dia 24 de março de 2016, o Ato Declaratório Executivo COREC nº 2, de 23 de março de 2016, que aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A versão 6.5 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir de 24 de março de 2016.

O aplicativo em questão está atualizado com a versão 79 de suas tabelas.

É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3 e 6.4 do referido programa.

A norma em destaque entrou em vigor na data de sua publicação.