Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 77, do dia 26 de agosto de 2016, o Ato Declaratório Executivo COAEF nº 17, de 24 de agosto de 2016, que aprova o formulário “Termo Declaratório de Ausência do País”.

A norma em tela, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, institui o formulário digital “Termo Declaratório de Ausência do País”, que pode ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, e no “link” abaixo:

Termo Declaratório de Ausência do País.

A norma em voga entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.