Informativos

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS – RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

5 de janeiro de 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, pela qual o Presidente da República instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a [...]

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – ALTERAÇÕES.

3 de janeiro de 2017

O Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 1/2, de 30/12/2016, publicou a Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, promovendo alterações e incluindo dispositivos nas Leis Complementares nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e [...]

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