Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, de 26/10/2017, a Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de outubro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, a [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, de 26/10/2017, a Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de outubro de 2017, que altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, a qual dispõe [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 2, desta data, a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, do dia de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, de 29 de setembro de 2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804 [...]