Foi publicado no Diário Oficial da União – Seção I, de 19/03/2015, págs. 3/6, o Decreto nº 8.420, de 18/03/2015, regulamentando a Lei nº 12.846, de 1º/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de [...]

Encontra-se publicada no Diário Oficial da União – Seção I, de 17/12/2014, págs. 1/51, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil (CPC).
 A Presidenta da República vetou parcialmente alguns [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 11 de março de 2015, a Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que altera a Lei n [...]

Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 34, do dia 06 de março de 2015, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 5 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre [...]

                    Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 85, do dia 05 de março de 2015, o Ato Declaratório Executivo nº 17, de 4 de março de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre [...]

Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 1, do dia 05 de março de 2015, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2015, abaixo transcrito:

“O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz [...]